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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2017
Número
587
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 587
Alteram ou Revogam - 587/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 587/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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