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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
707
Legislatura
2017-2020
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS FERIADOS DE CORPUS CHRISTI E DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA PARA OS DIAS 21 E 22 DE MAIO DE 2020 DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

Arquivos

Número: 707
Alteram ou Revogam - 707/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 707/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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