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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
756
Legislatura
2021-2024
Ementa
CRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A COMISSÃO INERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 756
Alteram ou Revogam - 756/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 756/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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