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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
771 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 32/1997 QUE INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
Arquivos
Número: 771 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 771/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 771/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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