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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
786
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONFORME ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 670 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA O CAPUT§3º §4 §5º º E §6º DO ART. 7º REVOGA O §2º DO ART. 7º DA MESMA LEI MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 786
Alteram ou Revogam - 786/2022
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Lei Consolidada - 786/2022
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