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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
799
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES UVZ COM A CRIAÇÃO DE CANIL E GATIL MUNICIPAL (CGM) ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE AMBIENTAL À PROFILAXIA DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 799
Alteram ou Revogam - 799/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 799/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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