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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
587
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº587-2016 – Cessar função gratificada Helena

Arquivos

Número: 587
Alteram ou Revogam - 587/2016
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Lei Consolidada - 587/2016
Nenhum documento cadastrado!
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