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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
956
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA OS ARTIGOS 76 a 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019 PARA DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 956
Alteram ou Revogam - 956/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 956/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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