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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
813 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2021 e dá outras providências.Estabelece Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2021 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 813 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 813/2021 | ||||||||
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Lei Consolidada - 813/2021 | ||||||||
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