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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
855
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020 e as medidas transitórias de caráter excepcional instituídas pelo Decreto nº 65.635 de 16 de abril de 2021 e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 855
Alteram ou Revogam - 855/2021
Data Nome do documento
01/01/2021 ERRATA DO DECRETO Nº 854
Lei Consolidada - 855/2021
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