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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
910
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 910
Alteram ou Revogam - 910/2021
Data Nome do documento
01/01/2021 ERRATA DO DECRETO Nº 909
Lei Consolidada - 910/2021
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