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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
914
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 708 DE 20 DE MAIO DE 2020

Arquivos

Número: 914
Alteram ou Revogam - 914/2021
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Lei Consolidada - 914/2021
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