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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
712
Legislatura
2017-2020
Ementa
– DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL E A OUTAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 712
Alteram ou Revogam - 712/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 712/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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