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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
744
Legislatura
2017-2020
Ementa
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 708 DE 20 DE MAIO DE 2020

Arquivos

Número: 744
Alteram ou Revogam - 744/2020
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Lei Consolidada - 744/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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