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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
657 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 05 DE MARÇO DE 2013 E ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 20 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 657 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 657/2019 | ||
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Lei Consolidada - 657/2019 | ||
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