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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
534 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. |
Arquivos
Número: 534 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 534/2018 | ||||||||
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Lei Consolidada - 534/2018 | ||||||||
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