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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
575
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇOES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Arquivos

Número: 575
Alteram ou Revogam - 575/2018
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Lei Consolidada - 575/2018
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