Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

Decreto nº002 de 1º de janeiro de 2015, dispõe sobre o acesso à informações no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo e dá outras providências


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Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Avenida 21 de Março, nº 304 - Centro - CEP: 11.955-000 ​
Horário de Atendimento: Manhã: 07:30 hs às 12:00 hs Tarde: 13:30 hs às 17:00 hs
Responsàvel: Willians Coqueiro
Contato: (51)3578-9444​​ ​- Ramal: 26