Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O Decreto Municipal de nº 002 de 02 de janeiro de 2015 Dispõe sobre o acesso à informação , Regulamentado pela Lei Federal nº12.527/2011, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do turvo.


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Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Av. 21 de Março nº 304 - Centro- Barra do Turvo - SP - CEP:11.955-000
Horário de Atendimento Manhã: 07:30 hs às 11:00 hs Tarde: 13:00 hs às 16:30 hs.
Telefone Contato: (15)3578-9444